Tarifas bancárias em financiamento: quais são legais e quais são abusivas?

Você assinou o financiamento e, na hora de somar tudo, descobriu que o valor final é bem maior que o preço do bem. Além dos juros, aparecem tarifas como “cadastro”, “avaliação do bem”, “registro de contrato”, “abertura de crédito” e “serviços de terceiros”. Algumas delas são legais, outras não.

A resposta curta: apenas cinco tarifas são permitidas em operações de crédito pela Resolução CMN 4.840/2020 — Tarifa de Cadastro, Tarifa de Avaliação do Bem, Tarifa de Registro de Contrato, Tarifa de Renegociação e Tarifa de Liquidação Antecipada. Qualquer outra cobrança precisa ser analisada caso a caso, e muitas já foram consideradas ilegais pelo STJ.

O quadro legal das tarifas bancárias

Antes de 2008, as instituições financeiras cobravam dezenas de tarifas diferentes em operações de crédito. O Banco Central publicou a Resolução CMN 3.518/2007 (substituída depois pela Resolução CMN 4.840/2020) para padronizar e limitar essas cobranças — leia a Resolução 4.840/2020.

A resolução atual lista as tarifas autorizadas. Qualquer tarifa que não esteja nessa lista é, em princípio, ilegal e pode ser questionada judicialmente.

Tarifas permitidas por lei

Tarifa de Cadastro (TC)

Cobrada uma única vez para realizar a pesquisa cadastral do cliente. O valor máximo é regulado pelo próprio banco, mas deve ser razoável e compatível com o custo do serviço. O STJ entende que a cobrança é legítima desde que comprovada a efetiva prestação do serviço e limitada a uma única ocasião.

Importante: se o banco cobra Tarifa de Cadastro em contratos sucessivos com o mesmo cliente (financiou um carro, pagou a TC, e depois financiou outro), a segunda cobrança é questionável — o cadastro já existe.

Tarifa de Avaliação do Bem (TAB)

Cobrada para avaliar o veículo, imóvel ou outro bem dado em garantia. Também de cobrança única. A avaliação precisa ser efetivamente realizada — se o banco não vistoriou o bem, não pode cobrar.

Tarifa de Registro de Contrato (TRC)

Cobre o custo do registro do contrato no cartório (para financiamentos com garantia real). O valor da tarifa não pode exceder o valor efetivamente cobrado pelo cartório. Bancos que cobram um valor fixo acima da taxa cartorial podem estar lucrando com essa tarifa, o que é ilegal.

Tarifa de Renegociação

Cobrada quando você renegocia as condições do contrato original. Deve ser única e proporcional ao trabalho realizado.

Tarifa de Liquidação Antecipada

Cobrada quando você quita o financiamento antes do prazo. O valor é limitado a 1% do saldo devedor para contratos com taxa pré-fixada, conforme previsto no artigo 12 da Resolução.

Tarifas consideradas abusivas pelo STJ

Tarifa de Abertura de Crédito (TAC)

Esta foi uma das mais cobradas por anos, mas o STJ declarou sua ilegalidade de forma consistente. No REsp 1.639.259/SP, a Corte firmou o entendimento de que a TAC é abusiva em contratos de financiamento, pois a abertura de crédito faz parte da própria atividade bancária e não pode ser cobrada à parte — consulte a jurisprudência.

Se você pagou TAC no financiamento, pode pedir a devolução.

Tarifa de Serviços de Terceiros

Cobrada sob o pretexto de remunerar serviços externos (advocacia, consultoria, despachante), essa tarifa é ilegal quando o serviço não foi efetivamente prestado ou quando beneficia exclusivamente o banco. O artigo 51, inciso IV, do CDC considera nulas cláusulas que imponham ao consumidor custos que não lhe trazem benefício — leia o CDC.

Tarifa de Homologação de Garantia

Alguns contratos incluem tarifa para “homologar” ou “registrar” a garantia junto a órgãos públicos. Essa cobrança é duplicidade com a Tarifa de Registro de Contrato e já foi rechaçada pela Justiça.

Tarifa de Custo Operacional

Cobrada como se fosse uma taxa administrativa geral. O STJ entende que custos operacionais fazem parte do spread bancário e não podem ser repassados ao consumidor como tarifa específica.

Como identificar tarifas abusivas no seu contrato

Pegue o contrato e localize a seção de Encargos Financeiros ou CET. Anote todas as tarifas listadas. Depois, confira:

1. Cada tarifa está nomeada de forma clara, com o valor e a justificativa?
2. A tarifa está na lista permitida pela Resolução CMN 4.840/2020?
3. A cobrança é única ou recorrente? Tarifas de cadastro e avaliação só podem ser cobradas uma vez.
4. O valor parece razoável? Uma Tarifa de Cadastro de R$ 800 para um financiamento de R$ 30 mil pode ser desproporcional.
5. Você contratou o serviço ou ele foi imposto? A Resolução 4.840/2020 exige que cada tarifa seja expressamente aceita.

Se uma ou mais tarifas não passarem nessa verificação, você pode pedir a devolução.

O direito à devolução em dobro

Quando tarifas ilegais são cobradas, o artigo 42, parágrafo único, do CDC determina a restituição em dobro do valor pago, acrescido de correção monetária e juros legais.

O STJ, no REsp 1.639.259/SP, confirmou que essa regra se aplica a cobranças indevidas em contratos bancários. Ou seja: se você pagou R$ 1.000 em tarifas abusivas, pode receber R$ 2.000 de volta, mais correção.

Prazo para pedir a devolução

O prazo prescricional é de 3 anos para a repetição do indébito, conforme o artigo 206, §3º, inciso IV, do Código Civil. Esse prazo conta a partir do pagamento de cada tarifa.

Para contratos ainda em execução, você pode pedir a exclusão das tarifas das parcelas futuras e a devolução em dobro das já pagas.

Baixe o checklist completo de tarifas bancárias e confira seu contrato agora.

Analisar as tarifas do seu financiamento é um dos passos mais diretos para reduzir o custo total da dívida — muitas vezes, a economia com tarifas abusivas supera até mesmo a redução dos juros.