Quantas parcelas atrasadas para o banco pedir busca e apreensão?

Você abriu o aplicativo do banco e viu três parcelas em aberto. Ou cinco. Ou talvez você tenha perdido a conta de quantas. Uma dúvida aparece: com quantas parcelas atrasadas o banco pode vir atrás do carro?

Não existe um número mágico previsto em lei. O Decreto-Lei 911/69 não diz “três parcelas e o carro é retomado”. O que a lei define é que, uma vez constituída a mora (o atraso formalmente comprovado), o credor pode pedir a busca e apreensão a qualquer momento.

Na prática, a maioria dos bancos inicia a cobrança extrajudicial entre a primeira e a terceira parcela em atraso. Mas o processo judicial de busca e apreensão pode ser ajuizado já na primeira parcela não paga, desde que o banco comprove o atraso.

O que a lei realmente diz sobre o atraso

O Decreto-Lei 911/69 trata da alienação fiduciária em garantia. É ele que regula a busca e apreensão de veículos financiados. O artigo 2º estabelece que a mora se configura com o inadimplemento de qualquer parcela — não de um número mínimo.

O STJ reforça esse entendimento: a comprovação da mora é imprescindível. O banco precisa notificar você formalmente (por cartório, telegrama ou correspondência com aviso de recebimento) comprovando que houve atraso. Só depois dessa notificação é que os prazos do processo correm.

Como funciona na prática

Cada instituição financeira tem sua política de cobrança. O que se observa no mercado:

Situação	O que acontece
1 parcela atrasada	Início da cobrança administrativa. O banco liga, envia SMS, e-mail. Ainda não há risco jurídico imediato, mas a notificação extrajudicial pode ser enviada.
2 a 3 parcelas atrasadas	Período crítico. A maioria dos bancos envia a notificação extrajudicial que constitui a mora formal.
3 a 5 parcelas atrasadas	O banco já tem base para ajuizar a ação de busca e apreensão. O oficial de justiça pode aparecer a qualquer momento.
Acima de 5 parcelas	Risco máximo. O processo pode já estar em curso com liminar deferida.

Importante: esses prazos variam de banco para banco. Alguns ajuízam a ação com 30 dias de atraso. Outros esperam 90 dias ou mais. O que determina não é o número de parcelas, mas a política interna de cobrança e a existência da notificação formal.

A notificação é o marco que você precisa vigiar

Mais importante do que contar parcelas é saber se você recebeu a notificação extrajudicial. O banco precisa comprovar que te notificou do atraso. Essa notificação pode vir por:

• Carta registrada com AR (Aviso de Recebimento)
• Telegrama
• Ato do oficial de cartório
• Correspondência eletrônica com confirmação de recebimento (válida se prevista em contrato)

A Súmula 72 do STJ exige essa comprovação. Sem ela, a busca e apreensão é ilegal. Se você nunca recebeu notificação alguma, isso é um ponto forte para sua defesa.

E se o contrato diz “3 parcelas e o carro é retomado”?

Alguns contratos de financiamento trazem cláusulas com número específico de parcelas. Essas cláusulas são contratuais, não legais. O Código de Defesa do Consumidor protege você contra cláusulas abusivas — e uma cláusula que estabeleça prazo irrazoável para purgação da mora pode ser questionada em juízo.

Mas atenção: mesmo que o contrato estipule um número, o banco pode pedir a busca e apreensão antes se já houver mora comprovada. O contrato estabelece o mínimo, não o máximo.

Seu direito mais importante: a purgação da mora

O art. 3º do Decreto-Lei 911/69 garante que, mesmo após receber a notificação, você pode pagar as parcelas atrasadas e impedir a busca e apreensão. Esse direito se chama purgação da mora.

O prazo é de 5 dias a contar do recebimento da notificação. Dentro desse período, você paga:

• As parcelas em atraso
• A multa contratual (normalmente 2% sobre o valor)
• Os juros de mora (limitados ao contratado ou à Taxa Média do Mercado)

Importante: você não precisa pagar o saldo total do financiamento. Apenas as parcelas vencidas e não pagas, com os acréscimos previstos.

E se você não tem dinheiro para quitar tudo?

Nem sempre é possível pagar tudo de uma vez. Nesse caso, você tem outras opções:

Negociação com o banco. Antes da ação judicial, muitos bancos aceitam parcelar o débito em atraso ou renegociar o contrato. Faça uma proposta realista — o banco prefere receber com desconto a gastar com processo e leilão.

Revisão contratual. Se os juros cobrados são abusivos (acima da taxa de mercado), você pode pedir revisão judicial. Uma decisão favorável pode reduzir o valor devido e, em alguns casos, suspender a busca e apreensão.

Entrega amigável. Em último caso, você pode entregar o veículo voluntariamente. Isso não extingue a dívida automaticamente, mas pode reduzir custas e evitar a busca e apreensão forçada.

O que fazer hoje

1. Puxe o extrato do contrato no aplicativo do banco ou no site
2. Veja quantas parcelas estão em aberto e o valor total do débito
3. Verifique se você recebeu alguma notificação — procure cartas registradas, e-mails ou mensagens
4. Calcule se consegue pagar as parcelas atrasadas dentro de 5 dias

Se as parcelas estão atrasadas e você ainda não recebeu notificação, use esse tempo para se organizar. Se já recebeu, os 5 dias para purgação estão contando.

Checklist de ações imediatas

• Levantar o valor exato do débito com o banco
• Verificar a data de recebimento da notificação extrajudicial
• Reunir comprovantes de pagamentos anteriores
• Analisar contrato para verificar cláusulas de juros e multa
• Calcular se a purgação da mora é viável financeiramente
• Buscar orientação jurídica especializada

O momento de agir é agora — antes que o oficial de justiça bata na sua porta. Se você está com parcelas atrasadas e quer entender seus direitos, a VR Advogados pode ajudar. Baixe o checklist completo abaixo ou entre em contato para uma análise do seu caso.